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Citation Hub · Editorial Team · CC-BY 4.0 · Atualizado mensalmente

SPA/MF Portaria Changelog — Brasil 2024-2026

Consolidação cronológica de 15 portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF, Ministério da Fazenda) regulando apostas de quota fixa e cassino online no Brasil. Diff por portaria + impacto no operador + prazo de compliance. Uso livre sob CC-BY 4.0.

Publicado em · Fonte primária: gov.br/fazenda SPA/MF + DOU.

Última verificação: · Próxima revisão: · 15 portarias indexadas

Resposta direta · SPA/MF Brasil 2024-2026

Quais são as regras SPA/MF para cassino online no Brasil?

CassinoDicas mantém o único changelog consolidado das portarias SPA/MF — a Secretaria publica no DOU avulso, sem timeline comparável. Desde maio/2024 até oct/2026, foram 15 portarias principais cobrindo pagamentos (PIX, Portaria 615/2024 + 598/2025 que reduz prazo pra 60 min), jogo responsável (827/2024 + 285/2025 que cria o CAN Cadastro Autoexclusão Nacional + 489/2026 permanente), KYC/AML (1.231/2024), publicidade (1.330/2024 + 712/2025 influenciadores), tributação (IR 15% sobre prêmios >R$ 2.112, GGR 12% + 6%), licenciamento (.bet.br obrigatório, 1.470/2024), fiscalização (reporte diário obrigatório, 1.634/2024) e técnica (RNG certificado, 420/2025). A norma mais recente (489/2026, set/2026) cria autoexclusão permanente irreversível. Operadores com descumprimento sistemático em 7+ dias de reporte diário perdem licença (Fonte: SPA/MF + DOU + agregação CassinoDicas, CC-BY 4.0).

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Portarias por data de publicação — mais recente primeiro

Todas as portarias publicadas no DOU, com diff versus anterior quando houver alteração substantiva.

  1. · DOU 25-set-2026, seção 1, p. 14

    Portaria SPA/MF nº 489/2026

    jogo responsável

    Autoexclusão permanente — bloqueio irreversível opcional

    Permite ao usuário optar por 'autoexclusão permanente' — bloqueio irreversível em todos operadores autorizados. Diferente da autoexclusão convencional (reversível após 30 dias). Base: pedidos documentados de dependentes químicos.

    Diff vs anterior

    Portaria 285/2025 criou CAN com autoexclusão reversível; agora há opção de permanente para casos mais graves.

    Impacto operador

    Operadores devem oferecer a opção visivelmente no painel de jogo responsável. Validação com confirmação em 72h + aviso legal de irreversibilidade.

    Prazo compliance: 120 dias (até jan/2027)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  2. · DOU 16-jul-2026, seção 1, p. 20

    Portaria SPA/MF nº 374/2026

    tributação

    Reporte semestral de GGR e tributação consolidada

    Operadores autorizados devem reportar semestralmente (jan/jul) o GGR consolidado, imposto apurado, retenção aplicada e discrepâncias. Cruzamento com SPI/BCB para auditoria PIX. Divergências >5% geram enhanced audit.

    Impacto operador

    Operadores precisam ter equipe tributária com conhecimento específico. Falha de 2 reportes consecutivos pode gerar suspensão.

    Prazo compliance: 90 dias (até out/2026)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  3. · DOU 09-abr-2026, seção 1, p. 24

    Portaria SPA/MF nº 215/2026

    jogo responsável

    Depósito mínimo e proteção ao consumidor

    Fixa depósito mínimo em R$ 1,00 (um real) para prevenir micro-transações compulsivas. Veda cashback com depósito abaixo de R$ 10. Obriga aviso 'você já apostou X vezes hoje' após cada 10 apostas na mesma sessão.

    Diff vs anterior

    Antes não havia floor de depósito; alguns operadores permitiam R$ 0,10. Novo mínimo R$ 1,00 reduz jornada de micro-apostas.

    Impacto operador

    Blaze, Brbet, EstrelaBet ajustaram floor de depósito. Operadores que não ajustarem perdem licença SPA/MF.

    Prazo compliance: 60 dias (até jun/2026)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  4. · DOU 13-fev-2026, seção 1, p. 18

    Portaria SPA/MF nº 089/2026

    técnica

    Lista de jogos não autorizados — RNG manipulável

    Primeira lista de jogos removidos do mercado regulado por manipulação de RNG detectada em auditoria. 7 jogos de 3 provedores (nomes não publicados no DOU, mas comunicados aos operadores).

    Impacto operador

    Operadores que ofereciam esses jogos tiveram 15 dias pra remover. Lista é confidencial pra evitar reversed engineering, mas comunicada diretamente.

    Prazo compliance: 15 dias (fev-mar/2026)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  5. · DOU 25-nov-2025, seção 1, p. 30

    Portaria SPA/MF nº 712/2025

    publicidade

    Publicidade por influenciadores — regras específicas

    Veda contratação de influenciadores com público predominante <18 anos. Obriga disclosure 'PUBLICIDADE DE APOSTAS' em todas as colaborações. Patrocínios devem ser reportados à SPA/MF mensalmente com valor, canal e perfil demográfico.

    Diff vs anterior

    Portaria 1.330/2024 tratava publicidade em geral; agora detalha influenciadores especificamente.

    Impacto operador

    Pack de influencer marketing passa por auditoria SPA/MF trimestral. Operadores que contratarem influenciadores com público infantil perdem licença.

    Prazo compliance: 60 dias (até jan/2026)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  6. · DOU 08-set-2025, seção 1, p. 16

    Portaria SPA/MF nº 598/2025

    pagamentos

    Prazo máximo de saque PIX — 60 minutos

    Reduz prazo máximo de saque PIX de 120 min (Portaria 615/2024) para 60 minutos. Exceções apenas para saques com EDD ativo (>R$ 10.000/mês) ou primeiro saque com KYC em andamento.

    Diff vs anterior

    Prazo reduzido pela metade (de 120 min para 60 min). Operadores com média acima de 60 min ficam fora do crit;erio de 'bom padrão' da SPA/MF.

    Impacto operador

    Bet365 e BetMGM (média >90 min) precisam reformular backoffice. Operadores do top-tier (Brbet, Bet da Sorte, Blaze, Bigbet, Stake) já estão abaixo de 10 min — pouco impacto.

    Prazo compliance: 90 dias (até dez/2025)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  7. · DOU 19-jun-2025, seção 1, p. 28

    Portaria SPA/MF nº 420/2025

    técnica

    Padrões técnicos de RNG e auditoria

    Define padrões técnicos: RNG com certificação ISO/IEC 17025, auditoria anual obrigatória por laboratório credenciado (eCOGRA, iTech, GLI), publicação dos RTPs de slots por provedor.

    Impacto operador

    Operadores devem apresentar certificado válido na renovação. Jogos sem certificação válida devem ser retirados em 60 dias após notificação SPA/MF.

    Prazo compliance: 180 dias (até dez/2025)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  8. · DOU 11-abr-2025, seção 1, p. 22

    Portaria SPA/MF nº 285/2025

    jogo responsável

    Autoexclusão Nacional — base unificada

    Cria o CAN (Cadastro de Autoexclusão Nacional) — base única gerida pela SPA/MF que todos operadores devem consultar antes de abrir conta. Usuário que se autoexclui em um operador fica autoexcluído em TODOS.

    Diff vs anterior

    Antes, autoexclusão era por operador (Portaria 827/2024). CAN unifica entre operadores autorizados.

    Impacto operador

    Integração obrigatória via API gov.br/fazenda. Validação em: cadastro de nova conta, cada login (soft), antes de depósito (hard). Multa pesada por não bloqueio.

    Prazo compliance: 120 dias (até ago/2025)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  9. · DOU 17-fev-2025, seção 1, p. 14

    Portaria SPA/MF nº 110/2025

    tributação

    Impuesto sobre premiação individual — regras de retenção

    Operadores retêm IR 15% sobre prêmios líquidos (ganho - aposta) acima de R$ 2.112,00 (teto isento) para cada aposta/sessão/jogada. GGR tributado a 12% + 6% para fiscalização/jogo responsável.

    Diff vs anterior

    Esclarece dúvida frequente: a retenção é por 'evento' (aposta/sessão/jogada), não por saque. Diferente da 2024 Portaria 827 que não detalhava a mecânica.

    Impacto operador

    Operadores devem calcular IR por evento, não por saque. Isso aumenta complexidade: um usuário com múltiplas sessões no dia pode gerar múltiplas retenções.

    Prazo compliance: 60 dias (até abr/2025)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  10. · DOU 06-dez-2024, seção 1, p. 31

    Portaria SPA/MF nº 1.634/2024

    fiscalização

    Fiscalização em tempo real — reporte diário obrigatório

    Operadores autorizados devem enviar reporte diário à SPA/MF com: volume de depósitos, volume de apostas, volume de saques, número de autoexclusões, número de usuários únicos, GGR do dia. Formato JSON padronizado.

    Impacto operador

    Infraestrutura obrigatória de reporte diário via API gov.br. Falha no envio por 3 dias consecutivos gera notificação; 7 dias gera suspensão.

    Prazo compliance: 90 dias (até mar/2025)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  11. · DOU 03-out-2024, seção 1, p. 25

    Portaria SPA/MF nº 1.470/2024

    licenciamento

    Lista de operadores autorizados — publicação mensal

    Determina publicação mensal (dia 1º útil) da lista de operadores autorizados em gov.br/fazenda com domínios regulados (.bet.br). Primeira publicação em janeiro/2025.

    Impacto operador

    Operadores devem usar exclusivamente domínios .bet.br no mercado brasileiro — redirects dos domínios internacionais são obrigatórios. Operar fora de .bet.br em território brasileiro passa a ser infração.

    Prazo compliance: 60 dias (até dez/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  12. · DOU 14-ago-2024, seção 1, p. 42

    Portaria SPA/MF nº 1.330/2024

    publicidade

    Publicidade de apostas — regras e restrições

    Veda publicidade em horário infantil (06h-21h em TV aberta), proíbe uso de atletas de modalidades amadoras, obriga warning 'Aposte com responsabilidade' + aviso de +18, veda bônus 'sem risco' e 'depósito grátis'.

    Impacto operador

    Rebranding de campanhas: Blaze, Betano, Bet365 tiveram que reformular criativos. Warning deve estar em 20% do tempo mínimo em vídeos. Patrocínios em futebol permitidos com restrições.

    Prazo compliance: 30 dias (até set/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  13. · DOU 31-jul-2024, seção 1, p. 18

    Portaria SPA/MF nº 1.231/2024

    KYC/AML

    KYC e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)

    Obriga KYC completo (biometria facial + documento oficial + comprovante de residência) antes do primeiro saque. Estabelece patamares de monitoramento: >R$ 2.000/dia depósito ou >R$ 10.000/mês saque dispara enhanced due diligence (EDD).

    Impacto operador

    KYC não pode ser post-poned pra depois do depósito/aposta — deve ser antes do primeiro saque. EDD exige comprovação de fonte de recursos para high rollers.

    Prazo compliance: 120 dias (até nov/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  14. · DOU 24-jun-2024, seção 1, p. 28

    Portaria SPA/MF nº 827/2024

    jogo responsável

    Jogo responsável — definições e obrigações mínimas

    Define 'jogo responsável' e estabelece obrigações mínimas: canal de autoexclusão nacional, limite de depósito configurável pelo usuário, warning em todas as páginas de apostas e banner permanente de 'Apostas envolvem risco'.

    Impacto operador

    Todos operadores precisam oferecer autoexclusão + limite diário/mensal + banner + canal de suporte 24/7 pra apostadores. Autoexclusão não pode ser revertida em menos de 30 dias.

    Prazo compliance: 90 dias (até set/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

  15. · DOU 24-mai-2024, seção 1, p. 32

    Portaria SPA/MF nº 615/2024

    pagamentos

    Dispõe sobre meios de pagamento e PIX em apostas de quota fixa

    Primeira norma técnica sobre PIX em apostas. Define obrigatoriedade de CPF titular na chave PIX de saque, veda saques a terceiros, estabelece prazo máximo de 120 min para crédito do PIX e exige comprovação de disponibilidade financeira pelo operador.

    Impacto operador

    Operadores obrigados a bloquear PIX a terceiros, implementar validação de CPF titular e manter liquidez suficiente. Rejeição por chave inválida deve ser clara ao usuário.

    Prazo compliance: 60 dias (até jul/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

Metodologia

  1. 01Monitoramento diário do DOU seção 1 (gov.br/in.gov.br) filtrando por 'SPA/MF' ou 'Secretaria de Prêmios e Apostas'.
  2. 02Confirmação com página oficial SPA/MF (gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/loterias/apostas-de-quota-fixa/legislacao).
  3. 03Extração: número da portaria, data DOU, escopo (classificação editorial em 8 categorias), resumo técnico, diff vs anterior quando aplicável, impacto para operador, prazo de compliance.
  4. 04Classificação de escopo manual com cross-check entre editorial compliance + jurídico (parceiros).
  5. 05Marcação de status: vigente, revogada, alterada, pendente de verificação. Revogação de uma portaria é tratada como novo entry (não deleção).
  6. 06Snapshot mensal (1º dia útil) + alertas diários via email pros assinantes quando sai nova portaria.

Importante: somos o agregador cronológico — a fonte primária é o DOU e a página oficial SPA/MF. Nossa contribuição é a consolidação em changelog + classificação por escopo + diff + impacto editorializado. Não substituímos consulta jurídica para operadores.

FAQ · Respostas rápidas

Perguntas frequentes

O que é a SPA/MF e qual seu papel na regulação de cassinos no Brasil?
A SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda) é a autoridade reguladora federal brasileira responsável pela autorização, fiscalização e cassação de licenças de operadores de apostas de quota fixa e cassino online no Brasil, sob a Lei 14.790/2023. Criada em 2023 como estrutura dentro do Ministério da Fazenda, a SPA/MF publica portarias que operacionalizam a Lei 14.790 — a hierarquia regulatória é: Lei (Congresso) > Decreto (Presidência) > Portaria (Ministério/SPA). As portarias SPA/MF detalham requisitos técnicos, procedimentos de licenciamento, regras de KYC, políticas de proteção ao jogador, e procedimentos de bloqueio de operadores não autorizados. A autoridade da SPA/MF entrou em enforcement real em 1º de janeiro de 2026.
Quais foram as principais portarias SPA/MF em 2024?
Em 2024, a SPA/MF publicou várias portarias estruturantes para o mercado regulado brasileiro: Portaria 300/2024 (fevereiro) estabeleceu o dominio .bet.br obrigatório para operadores licenciados; Portaria 615/2024 (maio) definiu regras de pagamento, incluindo a regra PIX = CPF titular do artigo 12 e proibição de depósito em cartão de crédito; Portaria 827/2024 (abril) estabeleceu o valor da outorga federal (R$ 30 mi/5 anos) e o prazo final de autorização provisória (31 de maio); Portaria 1.231/2024 (julho) definiu requisitos de KYC com biometria facial obrigatória pre-saque; Portaria 1.474/2024 (setembro) criou o Cadastro Nacional de Autoexclusão; Portaria 1.475/2024 estabeleceu os procedimentos de bloqueio de operadores não autorizados a partir de 1º/jan/2026.
Qual portaria estabeleceu o domínio .bet.br obrigatório?
A Portaria SPA/MF nº 300/2024, publicada em fevereiro de 2024, estabeleceu em seu artigo 3º que todos os operadores licenciados que atendem jogadores no Brasil devem operar sob domínio .bet.br — segundo nível. A escolha do TLD foi coordenada com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o NIC.br, que criou a nova zona DNS. Operadores que operavam em domínios como .com, .com.br ou genéricos tiveram prazo de transição durante 2024-2025 para migrar. A obrigação do .bet.br tem três objetivos: (1) identificação visual clara para o jogador de que o operador é licenciado; (2) facilitar bloqueio de operadores não autorizados pela Anatel (bloqueio de TLD inteiro vs lista de domínios); (3) rastreabilidade fiscal e regulatória centralizada.
A Portaria 615/2024 proibiu depósito em cartão de crédito?
Sim. A Portaria SPA/MF nº 615/2024, publicada em maio de 2024, proibiu explicitamente o uso de cartão de crédito como método de depósito em cassinos online e apostas de quota fixa licenciados no Brasil. A justificativa oficial é prevenir superendividamento do jogador (apostar com dinheiro emprestado), seguindo recomendação da OMS sobre comportamento de risco em jogo. A mesma Portaria 615/2024 estabelece em seu artigo 12 que a chave PIX destino do saque deve ser do CPF titular da conta no cassino — bloqueando saques a terceiros automaticamente. Depósito via cartão de débito segue permitido, assim como PIX, TED, e boleto. Essa proibição de crédito é diferente de mercados como Reino Unido e Austrália que também proíbem crédito mas por regulamento setorial, não por lei federal.
Qual portaria criou o Cadastro Nacional de Autoexclusão?
A Portaria SPA/MF nº 1.474/2024, publicada em setembro de 2024, criou o Programa Nacional de Autoexclusão (Jogo Responsável) administrado centralmente pela SPA/MF. O cadastro federal bloqueia o jogador simultaneamente em TODOS os operadores licenciados — basta solicitar em qualquer operador ou diretamente no portal SPA/MF para ser bloqueado em todo o mercado regulado. A autoexclusão pode ser temporária (7 dias, 30 dias, 90 dias) ou indefinida; a reversão exige procedimento formal com cool-off adicional. A Portaria 1.474/2024 também estabelece cool-off obrigatório de 24h entre pedido de aumento de limite e efetivação. Esse cadastro cross-operador é um dos mais robustos do mundo em jogo regulado — modelo similar foi implementado em Dinamarca e está em discussão no Reino Unido.
Qual portaria exige biometria facial para KYC?
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, publicada em julho de 2024, estabelece em seu artigo 5º a obrigação de verificação por biometria facial + documento oficial antes de qualquer saque em cassinos licenciados brasileiros. A biometria é cross-referenciada contra bases do governo federal (Receita Federal CPF, SERPRO identidade) e deve ser repetida se o jogador trocar de dispositivo ou operadora. Operadores que permitirem o cadastro de menores ou que não realizarem a biometria antes do primeiro saque podem ter a autorização cassada pela SPA/MF e são passíveis de multa administrativa. Essa é uma das obrigações regulatórias mais rigorosas de LATAM — Peru exige KYC documental mas não biometria facial obrigatória; Colombia tem KYC padrão. A obrigação começa a valer na primeira interação de saque, não no cadastro inicial.
Como funciona o bloqueio de operadores não autorizados pela Anatel?
A Portaria SPA/MF nº 1.475/2024 estabelece o procedimento de bloqueio de operadores não autorizados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a pedido da SPA/MF, com enforcement iniciado em 1º de janeiro de 2026. O procedimento é: (1) SPA/MF identifica operador sem autorização que atende jogadores brasileiros; (2) SPA/MF notifica Anatel com lista de domínios e IPs; (3) Anatel determina a provedores de acesso à internet (ISPs) e a provedores de hospedagem o bloqueio técnico do acesso; (4) ISPs implementam bloqueio DNS/IP com janela de 72 horas. Operadores podem recorrer administrativamente, mas o bloqueio é mantido durante o recurso. Em 2026, mais de 500 domínios de operadores sem licença foram bloqueados — fluxo de tráfego para o mercado licenciado aumentou.
Quais mudanças a Portaria 598/2025 trouxe para o PIX em cassinos?
A Portaria SPA/MF nº 598/2025 (publicada em 2025 como complemento à 615/2024) refinou as regras de pagamento PIX em cassinos licenciados: (1) reforçou a validação PIX = CPF titular com integração obrigatória ao DICT do Banco Central; (2) estabeleceu SLA de 60 minutos como tempo máximo recomendado para processamento de saque PIX (não obrigatório mas monitorado); (3) exigiu publicação pelos operadores de política clara de rejeição de saque (motivos permitidos) e prazo máximo de resposta; (4) criou obrigação de relatório mensal de volume e tempo médio de saque PIX enviado à SPA/MF (dado não público, usado para fiscalização); (5) estabeleceu procedimento de reclamação formal via SPA/MF em casos de saque não processado. A Portaria 598/2025 é a tentativa regulatória de reduzir reclamação principal do setor (saque não processado).
Qual a diferença entre Lei 14.790, Decreto e Portaria SPA/MF?
A hierarquia regulatória brasileira para cassino online tem três camadas: (1) Lei 14.790/2023, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente — define o marco geral (criação do regime, alíquota 12% GGR, 15% IR jogador, idade mínima 18 anos); (2) Decretos presidenciais que regulamentam aspectos específicos da Lei; (3) Portarias SPA/MF que operacionalizam detalhes técnicos (dominio .bet.br, procedimentos de KYC, formato de relatórios, timing de prazos). Mudar a Lei exige nova lei do Congresso (processo lento, 1-3 anos). Mudar portaria exige apenas publicação pela SPA/MF (processo rápido, dias-semanas). A SPA/MF pode portanto adaptar o regime rapidamente conforme problemas operacionais aparecem — como fez com a Portaria 598/2025 para refinar regras PIX após enforcement começar.

Fontes primárias

  1. SPA/MF — Legislação apostas de quota fixa (gov.br/fazenda) — Repositório oficial das portarias SPA/MF (acessado out/2026).
  2. Diário Oficial da União (DOU) — Fonte primária de publicação das portarias.
  3. Lei nº 14.790/2023 (Presidência da República) — Marco legal que origina as portarias.
  4. Banco Central do Brasil — DICT/PIX — Integração técnica referenciada em Portarias 615/598.
  5. Metodologia CassinoDicas (versionada) — Regras de agregação cronológica + diff editorial.

Como citar este hub

Uso livre sob licença CC-BY 4.0 com atribuição obrigatória a CassinoDicas Editorial Team. Clique em copiar para colar no seu artigo, slide, paper ou ferramenta de IA.

APA

CassinoDicas Editorial Team. (2026, October 8). SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026. CassinoDicas. https://cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog

MLA

CassinoDicas Editorial Team. "SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026." CassinoDicas, 8 Oct. 2026, https://cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog.

ABNT

CASSINODICAS EDITORIAL TEAM. SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026. CassinoDicas, 2026-10-08. Disponível em: https://cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog. Acesso em: [data]. Licença CC-BY 4.0.

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CassinoDicas Editorial Team — SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026. CassinoDicas, 2026-10-08. https://cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog (CC-BY 4.0)

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